Justiça derruba liminar e mantém reajuste de combustível — Inédito

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O desembargador Hilton Queiroz tomou esta decisão com base em um recurso feito pela Advocacia Geral da União (AGU), que é o órgão que representa o governo federal diante do poder Judiciário. O magistrado diz ainda que a liminar concedida na terça "abre brecha para um completo descontrole do País e até mesmo seu total desgoverno". A decisão de derrubada do aumento dos impostos sobre os combustíveis, que durou apenas 24 horas, acabou não afetando os preços, que seguiram levando em consideração alíquota maior. No entanto, o anúncio oficial está previsto para amanhã (sexta, 21). A tributação que está sendo cobrada agora indica um aumento de R$ 0,41 sobre o litro da gasolina. O Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol subiram para compensar as dificuldades fiscais. Além disso, o consumidor também paga R$ 0,10 por litro por meio da Cide.

A alta dos tributos PIS/Cofins vinculados aos combustíveis foi decretada na última semana pelo presidente da República, Michel Temer.

A AGU cita análise do RE nº 838.28, que firmou tese segundo a qual: "Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos".

A medida quer elevar a arrecadação em todo o país, que estaria abaixo da esperada pelo Governo Federal. Tal decisão impossibilitará que sejam arrecadados R$10.396,0 milhões, entre os meses de julho e dezembro de 2017. "Atualmente, encontram-se contingenciadas R$39,0 bilhões de despesas do Governo Federal".

O aumento dos impostos sobre os combustíveis foi anunciado pelo governo como uma forma de arrecadar R$ 10,4 bilhões de maneira a contribuir para tapar o rombo das contas públicas, cujo déficit estimado para este exercício é da ordem de R$ 139 bilhões. A decisão do governo tem efeito no momento em que o presidente alcança 94% de rejeição popular, segundo a pesquisa Pulso Brasil, um recorde negativo entre os presidentes da República desde a redemocratização (meados dos anos 1980).

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