Estado formaliza pedido de adesão à recuperação fiscal — Servidor

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Os secretários da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Christino Áureo, e de Fazenda, Gustavo Barbosa, vão apresentar nesta segunda-feira (31) ao Ministério da Fazenda a solicitação do Rio de Janeiro de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), às 16 horas. O pedido vai agora ser analisado pela pasta e, se for aceito, enviado ao presidente da República para homologação. E a lei que prevê a recuperação fiscal dos estados autoriza os entes que estão nessa situação a realizar operação financeira com aval da União. Entre essas ações estão a venda de empresas estatais e a redução de incentivos tributários. Com a lei, o governo federal suspende o pagamento de dívidas estaduais com a União por três anos, prorrogáveis por mais três. "A regularização das folhas será o primeiro ato do ingresso desses recursos na conta do Estado".

Fora os salários, a promessa é que a adesão possibilite o reequilíbrio fiscal do estado.

No caso do teto, as contas da Fazenda apontam para um efeito de R$ 21 bilhões em seis anos, valor correspondente a quanto os gastos do Estado cresceriam se o comportamento de elevação de despesas fosse mantido nas condições atuais.

Nas estimativas, a economia com o não pagamento das dívidas ficará em torno de R$ 22 bilhões em três anos.

"A questão dos 62 bilhões é o que seria, entre receitas e despesas, todo o ajuste fiscal". "Hoje [na reunião com o Tesouro] a gente está focado no empréstimo de R$ 3,5 bilhões". O déficit do estado em 2017 está estimado em R$ 20 bilhões.

Segundo o secretário, a principal medida de curto prazo será o empréstimo emergencial de R$ 3,5 bilhões, com garantia do Tesouro Nacional e contragarantia da privatização da Cedae, a estatal fluminense de saneamento. "Estamos prontos para solicitar a adesão ao Plano e esperamos que o prazo seja o mais reduzido possível para a homologação", disse, em nota enviada pela assessoria do governo do estado, o secretário Christino Áureo.

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