Catalunha: Tribunal espanhol suspende lei que permitiria independência

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O recurso apresentado pelo Executivo espanhol contra a Lei de Transitoriedade considera que essa norma é "a maior afronta e ameaça" às bases sobre as quais se assinta a convivência na Espanha desde 1978 (data da Constituição espanhola) e o "maior ataque concebível" aos valores democráticos.

A lei foi aprovada no dia 7 e o governo espanhol recorreu no dia seguinte, ao considerar que a regra desobedece a Constituição espanhola.

A decisão foi tomada um dia após centenas de milhares de pessoas irem às ruas de Barcelona em defesa da independência da região e do direito à realização de um referendo de autodeterminação, proibido pelas instituições espanholas.

A Fiscalía da Catalunha, órgão semelhante ao Ministério Público na região, ordenou esta terça-feira às várias polícias locais (Mossos d'Esquadra, Guarda Civil e Corpo Nacional de Polícia na Catalunha) que procedam a uma série de medidas de modo a evitar a "consumação de delito" que seria a realização de um referendo à independência da Catalunha. Entre essas medidas estão a apreensão de urnas, boletins de voto, manuais para os membros das mesas, impressos eleitorais, propaganda eleitoral, elementos informáticos, assim como todo o material de difusão, promoção ou execução do referendo.

O presidente do governo da Catalunha, Carles Puigdemont, pediu às autoridades em Madri para "deixarem em paz" os Mossos d'Esquadra, sublinhando que a sua prioridade é "velar pela segurança das pessoas" e não "recolher urnas".

O Parlamento catalão aprovou na última semana a convocação de um referendo separatista para o dia 1º de outubro e também já tem aprovada a "lei de ruptura" com a Espanha para fazer um governo de transição.

A alcaide de Barcelona é uma exceção à maioria dos autarcas que apoiam o referendo.

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